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Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Vitória

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Legislação Municipal

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Foram encontrados 17 resultados

  • Decretos (16)

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    Legislação Número Ementa
    025/2020 Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Cor... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    028/2020 Declara Situação de Emergência temporária no Município de Santa Cruz ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    029/2020 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO DECRETO 025/2020 DE 17 DE MARÇO ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    030/2020 Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Santa ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    031/2020 Altera o Decreto n°. 028, de 23 de Março de 2020, no que tange as med... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    032/2020 Prorroga o período de suspensão das aulas da rede pública e particula... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    033/2020 Prorroga o período de suspensão das aulas da rede pública e particula... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    034/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mascaras faciais, em todo o ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    037/2020 Dispõe sobre as medidas de combate a disseminação do Novo Coronavírus... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    038/2020 Prorroga os efeitos do Decreto n°. 037/2020 e dá outras providências Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    039/2020 Prorroga os efeitos do Decreto n°. 037/2020 e dá outras providências Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    040/2020 Dispõe sobre as medidas de combate a disseminação do Novo Coronavírus... Detalhes
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    042/2020 Dispõe sobre as medidas de combate a disseminação do Novo Coronavírus... Detalhes
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    044/2020 Dispõe sobre as atividades a serem exercidas nas barreiras sanitárias... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    046/2020/2020 Dispõe sobre novas medidas de combate a disseminação do Novo Coronaví... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    059/2018 DISPÕE SOBRE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 002/2018 Detalhes
  • Portaria (1)

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    Legislação Número Ementa
    009/2020 “CONCEDE ADICIONAL DE MUDANÇA DE NÍVEL A SERVIDOR MUNICIPAL, A PEDIDO... Detalhes