LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 651/2022
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/07/2022
EMENTA: “Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Santa Cruz da Vitória/BA, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.”
