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Santa Cruz da Vitória

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Última atualização:
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Prefeitura Municipal de
Santa Cruz da Vitória


LEIS


LEGISLAÇÃO: Outros

NÚMERO DO ATO: 651/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/07/2022

EMENTA: “Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Santa Cruz da Vitória/BA, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.”

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